Tribunal de Contas julga ilegal Processo Seletivo em gestão de ex-prefeita de Ourinhos

 

Fiscalização do TCE constatou justificativas insuficientes, contratações temporárias sucessivas para as mesmas funções, acúmulo ilegal de emprego/função pública e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 
 

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) em recente decisão julgou ilegal Processo Seletivo para contratação de Professores ‘AP’, feito na gestão da então prefeita Belkis Fernandes (PMDB).

Para o Tribunal, não houve as justificativas suficientes para comprovar a necessidade de contratações excepcionais. O orgão apontou que ficou constatado que na administração Belkis houveram “excessivas contratações temporárias ao longo dos anos”.

Outro fato que chama a atenção no julgamento é que o TCE apontou também “acumulo ilegal de emprego e função pública”, evidenciando a  relação de ‘apadrinhamento político’.

De acordo com o TCE, houve também “descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade fiscal”, o que pode se configurar como improbidade administrativa.

 

Conteúdo: Ourinhos Notíicias
 
 

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