Prefeitura autoriza volta dos rodízios em restaurantes e pizzarias de Santa Cruz

19/11/2020

 

Decreto que permite estabelecimentos a trabalhar no sistema já está em vigor.

 



 A prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo autorizou os restaurantes do município a voltar a oferecer o sistema de rodízio a seus clientes a partir dos próximos dias.

O serviço onde os garçons levam os alimentos de mesa em mesa estavam suspensos desde o início da pandemia, em março deste ano. Estabelecimentos que atendiam com este sistema desde então, foram obrigados a fazer adaptações por conta das medidas de restrição e distanciamento.

 

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Segundo decreto divulgado pela prefeitura, a partir de agora, fica permitido o sistema de rodízio de qualquer tipo de alimentos, desde que seja respeitado o distanciamento de 2 metros entre as mesas.

O decreto também determina que todos os protocolos sanitários devem continuar sendo obedecidos nestes estabelecimentos.

Confira abaixo a íntegra do decreto que já está em vigor em todo o município de Santa Cruz do Rio Pardo:

 

DECRETO Nº 325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.020.

“Altera o Decreto nº 201, de 30 de julho de 2020 e dá outras providências”

 

OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e que define serviços públicos e atividades essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e o Decreto Estadual nº 65.237, de 09 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.959 de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e a instituição do Plano São Paulo, com a retomada das atividades econômicas em fases, o Decreto Estadual nº 65.234, de 08 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO os Protocolos Sanitários Gerais e Setoriais publicados no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60, de 16 de março de 2020, o Decreto Municipal nº71, de 24 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 201, de 30 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que o Município em avaliação realizada pelo Governo do Estado de São Paulo encontra-se na fase amarela e, nos critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo, na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde há indicadores enquadrados na fase verde;

CONSIDERANDO as demais normas municipais que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo novo coronavirus-COVID19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 448, de 20 de dezembro de 2011 e especificamente as disposições dos artigos 359 a 364;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso XXII do artigo 1º do Decreto Municipal nº 201, de 30 de julho de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º.

[…]

XXII. Fica permitido o sistema de “rodízio” de qualquer tipo de alimentos, ficando o garçom responsável por servir o alimento nas mesas, devendo para tanto ser observado nos corredores de passagem o distanciamento mínimo de 2,00 (dois) metros entre as mesas”.

Art. 2º – O atendimento ao público das atividades previstas neste Decreto deverá ser realizado conforme os Protocolos Sanitários Setoriais elaborados pelo Governo do Estado de São Paulo – Plano São Paulo e na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 201, de 30 de julho de 2020 e o Decreto Municipal nº 260, de 22 de setembro de 2.020.

Art. 3º – Determino ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Secretária Municipal de Saúde que atuem intensamente visando divulgar e implementar as medidas fixadas neste Decreto.

Art. 4º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

Santa Cruz do Rio Pardo, 18 de novembro de 2020.

 

OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Prefeito do Município

 

 

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